segunda-feira, 17 de junho de 2013
Direito do Trabalho: Ciências Júridicas e Sociais: Estabilidade e acide...
Direito do Trabalho: Ciências Júridicas e Sociais: Estabilidade e acide...: Ciências Júridicas e Sociais: Estabilidade e acidente de trabalho - aula 3
Justa Causa Trabalhista
R2Concursos
O Professor Dr. Luis Henrique Godeghesi proferirá a palestra "Justa Causa Trabalhista" para a R2 Concursos.
Os temas abordados serão:
- Conceito
- Requisitos
- Hipóteses de justa causa (rol do art. 482 da CLT e tipos esparsos)
- O rol da CLT é taxativo?
- A quebra da confiança
- Questões polêmicas.
Os temas abordados serão:
- Conceito
- Requisitos
- Hipóteses de justa causa (rol do art. 482 da CLT e tipos esparsos)
- O rol da CLT é taxativo?
- A quebra da confiança
- Questões polêmicas.
Direitos Trabalhistas
É fácil ver as péssimas condições das relações trabalhistas no Brasil. Estima-se que 40 milhões de brasileiros trabalhem sem carteira assinada. A proteção da lei ao trabalho é um direito que visa preservar a dignidade humana. Apesar de estar presente na Constituição Federal e em normas internacionais, isso não tem sido o suficiente para que ela seja cumprida.
É necessário que haja o conhecimento das leis para exigir que elas sejam cumpridas, criar um país mais justo, onde todos possam exercer a cidadania, ter uma vida mais digna, e é trabalhando pela qualidade de vida que um dia nós vamos conseguir a mudar a sociedade!
Conheça os direitos do trabalhador quando falta ao emprego
A lei garante apenas três dias por conta de casamento. A licença paternidade é de cinco dias. Em caso de morte na família, o trabalhador tem dois dias de folga.
Qual o tempo para entrega do atestado na empresa?
Vídeo-aula referente ao texto (com mesmo título) que pode ser visualizado pelo link: http://bit.ly/MTORM3 (Blog:http://marcosmendanha.blogspot.com)
Atestado Médico
Excesso de atestados médicos compromete produtividade da empresa e pode gerar dúvida quanto à validade. Em casos comprovados de irregularidades os envolvidos podem sofrer punição ética e processo judicial.
ATESTADO MÉDICO
ATESTADO MÉDICO
A justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico.
O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina (CFM), não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:
"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".
ORDEM PREFERENCIAL
Ordem preferencial dos atestados médicos (estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Social):
- Médico da empresa ou em convênio;
- Médico do INSS ou do SUS;
- Médico do SESI ou SESC;
- Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
- Médico de serviço sindical;
- Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.
CONTROVÉRSIA SOBRE A ORDEM PREFERENCIAL
VALIDADE - REQUISITOS
EMPREGADO - FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE ATESTADOS
MÉDICO - ATESTADO FALSO
DENTISTAS - ATESTADOS VÁLIDOS
PRAZO DE APRESENTAÇÃO
SALÁRIO MATERNIDADE
ABORTO NÃO CRIMINOSO
ACOMPANHAMENTO MÉDICO - FILHO OU DEPENDENTE
→ Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Atestado Médico, no Guia Trabalhista On Line.
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