ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO

http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/atestado_medico.htm

A justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico.

O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina (CFM), não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".

ORDEM PREFERENCIAL

Ordem preferencial dos atestados médicos (estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Social):

• Médico da empresa ou em convênio;
• Médico do INSS ou do SUS;
• Médico do SESI ou SESC;
• Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
• Médico de serviço sindical;
• Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.

CONTROVÉRSIA SOBRE A ORDEM PREFERENCIAL

VALIDADE - REQUISITOS

EMPREGADO - FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE ATESTADOS

MÉDICO - ATESTADO FALSO

DENTISTAS - ATESTADOS VÁLIDOS

PRAZO DE APRESENTAÇÃO

SALÁRIO MATERNIDADE

ABORTO NÃO CRIMINOSO

ACOMPANHAMENTO MÉDICO - FILHO OU DEPENDENTE

→ Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Atestado Médico, no Guia Trabalhista On Line.

Obras recomendadas:

http://www.guiatrabalhista.com.br/manual.htm         

http://vidaesaude-nascimento.blogspot.com.br/2013/06/atestado-medico.html